# Contratação de serviços para emissão de registros de ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e emissão de registros de RRTs (Registros de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme condições estabelecidas neste instrumento, cumprindo assim, as exigências estabelecidas nas leis nº 6.496/77 e nº 12.378/2010.

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## Dados

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