Consulta pública · gratuita e sem chave

A necessidade da pretendida contratação se fundamenta no dever legal estabelecido no § 1º, do art. 54, da Lei nº 14.133/2021. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de sua eficácia, de modo a possibilitar que a população tome conhecimento das vontades e decisões da Administração Pública. Neste caso, o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 mencionado acima impõe o dever de dar conhecimento das licitações e contratações realizadas pelos entes e órgão estatais

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026