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type: "Public Data Record"
title: "A necessidade da pretendida contratação se fundamenta no dever legal estabelecido no § 1º, do art. 54, da Lei nº 14.133/2021. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de sua eficácia, de modo a possibilitar que a população tome conhecimento das vontades e decisões da Administração Pública. Neste caso, o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 mencionado acima impõe o dever de dar conhecimento das licitações e contratações realizadas pelos entes e órgão estatais"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A necessidade da pretendida contratação se fundamenta no dever legal estabelecido no § 1º, do art. 54, da Lei nº 14.133/2021. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de sua eficácia, de modo a possibilitar que a população tome conhecimento das vontades e decisões da Administração Pública. Neste caso, o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 mencionado acima impõe o dever de dar conhecimento das licitações e contratações realizadas pelos entes e órgão estatais

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [PI (6306)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/PI/index.okf.md) → [Ano 2025 (3642)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/PI/ano/2025/index.okf.md) → [03 · Março (295)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/PI/ano/2025/mes/03/index.okf.md) → [Dia 28 (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/PI/ano/2025/mes/03/dia/28/index.okf.md) → [Teresina (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/PI/ano/2025/mes/03/dia/28/cidade/teresina-02de3b93ba70f711/index.okf.md) → [A necessidade da pretendida contratação se fundamenta no dever legal estabelecido no § 1º, do art. 54, da Lei nº 14.133/2021. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de sua eficácia, de modo a possibilitar que a população tome conhecimento das vontades e decisões da Administração Pública. Neste caso, o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 mencionado acima impõe o dever de dar conhecimento das licitações e contratações realizadas pelos entes e órgão estatais (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1285181/index.okf.md)



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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/PI/ano/2025/mes/03/dia/28/cidade/teresina-02de3b93ba70f711/index.okf.md)