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Prestação de serviços advocatícios especializados na representação do Município de Jaguaquara em processos administrativos e judiciais de natureza tributária, envolvendo litígios na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como a propositura de ações e defesa judicial em processos correlatos.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1281569
- Controle PNCP
- 13910211000103-1-000056/2025
- Objeto
- Prestação de serviços advocatícios especializados na representação do Município de Jaguaquara em processos administrativos e judiciais de natureza tributária, envolvendo litígios na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como a propositura de ações e defesa judicial em processos correlatos.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUAQUARA
- Município
- Jaguaquara
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-31 15:32:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado