---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do Município"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1281070/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do Município

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2025 (7189)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/index.okf.md) → [03 · Março (390)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/03/index.okf.md) → [Dia 31 (15)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/03/dia/31/index.okf.md) → [João Câmara (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/03/dia/31/cidade/joao-camara-5ce063b965e9e315/index.okf.md) → [Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do Município (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1281070/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1281070,
  "numero_controle_pncp": "08309536000103-1-000020/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do Município",
  "uf_sigla": "RN",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE JOAO CAMARA",
  "unidade_municipio_nome": "João Câmara",
  "valor_total_estimado": 144000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-03-31 10:53:16",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/03/dia/31/cidade/joao-camara-5ce063b965e9e315/index.okf.md)