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A CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO VISA À GERAÇÃO DE RENDA NA ÁREA DE CULINÁRIA, COSTURA E ARTESANATO; SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO ART. 75, II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. NESSE SENTIDO, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA CORRESPONDE A VALOR INFERIOR AO REFERIDO NA LEI, E A DESPESA NÃO CONSTITUI FRACIONAMENTO INDEVIDO, BEM COMO O SOMATÓRIO DAS DESPESAS REALIZADAS COM OBJETOS IDÊNTICOS OU DE MESMA NATUREZA (DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE), NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, POR ESTA UNIDADE GESTORA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 75, II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, DESTACA-SE O PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TAMBÉM DESCRITA NO ART. 34 DO DECRETO MUNICIPAL, ARTIGO 6°, INCISO XXIII, ALÍNEA “A” DA LF 14.133/21.

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