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CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE COBRAR O VALOR RETROATIVO DO ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS NO EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 148/2018.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 12731258
- Controle PNCP
- 01740505000155-1-000258/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE COBRAR O VALOR RETROATIVO DO ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS NO EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 148/2018.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS
- Município
- Damianópolis
- Valor estimado (R$)
- 115000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-22 15:03:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado