Consulta pública · gratuita e sem chave

Serviços de intermediação da Cessão Onerosa de Direito de Nomeação de imóveis pertencentes ao Governo do Estado do Ceará deliberados e autorizados pelo Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, por meio de Resolução específica, de imóveis operacionais, nos termos do Art. 4º, inciso V da Lei Complementar Estadual nº 296/2022 recentemente alterada pela Lei Complementar Estadual nº 338 de 4 de dezembro de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. A Cessão Onerosa de Direito de Nomeação constitui ativo mobiliário intangível vinculado a ativo imobiliário.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026