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type: "Public Data Record"
title: "Serviços de intermediação da Cessão Onerosa de Direito de Nomeação de imóveis pertencentes ao Governo do Estado do Ceará deliberados e autorizados pelo Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, por meio de Resolução específica, de imóveis operacionais, nos termos do Art. 4º, inciso V da Lei Complementar Estadual nº 296/2022 recentemente alterada pela Lei Complementar Estadual nº 338 de 4 de dezembro de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. A Cessão Onerosa de Direito de Nomeação constitui ativo mobiliário intangível vinculado a ativo imobiliário."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Serviços de intermediação da Cessão Onerosa de Direito de Nomeação de imóveis pertencentes ao Governo do Estado do Ceará deliberados e autorizados pelo Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, por meio de Resolução específica, de imóveis operacionais, nos termos do Art. 4º, inciso V da Lei Complementar Estadual nº 296/2022 recentemente alterada pela Lei Complementar Estadual nº 338 de 4 de dezembro de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. A Cessão Onerosa de Direito de Nomeação constitui ativo mobiliário intangível vinculado a ativo imobiliário.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/CE/ano/2025/mes/04/dia/01/cidade/fortaleza-d5136e93e64c916f/index.okf.md)