Consulta pública · gratuita e sem chave

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Município de Boquim/SE, para a prestação de serviços advocatícios de assessoria, consultoria e postulação judicial e extrajudicial em Direito Público, com ênfase no contencioso estratégico municipal, incluindo demandas judiciais de natureza relevante e complexa, a exemplo de ações civis públicas, ações populares, ações relativas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), bem como outras demandas específicas a serem indicadas pela gestão municipal. A atuação compreende também o acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça, Tribunais Federais, Tribunais Superiores (STF, STJ) e Tribunais de Contas, sem prejuízo da consultoria administrativa e suporte jurídico para: Implementação e regularização fundiária urbana (REURB) no Município de Boquim/SE; Acompanhamento de interesses da municipalidade junto a órgãos administrativos; Elaboração de minutas de projetos de lei; Exame técnico-jurídico e peticionamento em processos administrativos, sempre no interesse público e institucional do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026