Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para realização de confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026