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Contratação tem a atenção na Elaboração do Estudo e Diagnóstico Socioambiental para mapeamento da situação atual do Município de Palhoça com relação à núcleos urbanos consolidados, áreas de risco e de interesse ecológico, com vistas, especialmente, ao atendimento das premissas estabelecidas na Lei Federal 14.285/2021, com o fim de conceder ao Município a autonomia e os respectivos fundamentos teóricos para subsídio de elaboração de Lei Municipal que flexibiliza as áreas de preservação permanente de cursos d'água na área urbana consolidada da municipalidade, atendendo o Parecer Técnico n° 01/2021/MPSC e suas atualizações.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.