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pagamento de complemento do piso de enfermagem, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, Emenda Constitucional nº 124/2022, Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023, Decisão Liminar ADI 7222. STF, Lei Municipal 589/2023
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1230828
- Controle PNCP
- 24810277000148-1-000039/2025
- Objeto
- pagamento de complemento do piso de enfermagem, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, Emenda Constitucional nº 124/2022, Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023, Decisão Liminar ADI 7222. STF, Lei Municipal 589/2023
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Município
- Araçu
- Valor estimado (R$)
- 203812.32
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-10 15:48:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado