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type: "Public Data Record"
title: "pagamento de complemento do piso de enfermagem, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, Emenda Constitucional nº 124/2022, Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023, Decisão Liminar ADI 7222. STF, Lei Municipal 589/2023"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# pagamento de complemento do piso de enfermagem, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, Emenda Constitucional nº 124/2022, Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023, Decisão Liminar ADI 7222. STF, Lei Municipal 589/2023

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/04/dia/10/cidade/aracu-4a86e0a2e2ed0f87/index.okf.md)