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CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, EM MATERIAS DO DIREITO PUBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAR COMO PROCURADOR MUNICIPAL, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS DEMANDADOS, APOIAR A GOVERNANCA MUNICIPAL E A CONTROLADORIA, APOIO NA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, NA INTERPRETACAO PARA APLICACAO DAS NORMAS CORRELATAS E AUXILIO NA REFORMA E ADEQUACAO DA LEGISLACAO LOCAL; REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO NOS TRIBUNAI
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1230558
- Controle PNCP
- 16885485000188-1-000021/2025
- Objeto
- CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, EM MATERIAS DO DIREITO PUBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAR COMO PROCURADOR MUNICIPAL, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS DEMANDADOS, APOIAR A GOVERNANCA MUNICIPAL E A CONTROLADORIA, APOIO NA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, NA INTERPRETACAO PARA APLICACAO DAS NORMAS CORRELATAS E AUXILIO NA REFORMA E ADEQUACAO DA LEGISLACAO LOCAL; REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO NOS TRIBUNAI
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT
- Município
- Francisco Dumont
- Valor estimado (R$)
- 162975.17
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-10 12:35:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado