---
type: "Public Data Record"
title: "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, EM MATERIAS DO DIREITO PUBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAR COMO PROCURADOR MUNICIPAL, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS DEMANDADOS, APOIAR A GOVERNANCA MUNICIPAL E A CONTROLADORIA, APOIO NA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, NA INTERPRETACAO PARA APLICACAO DAS NORMAS CORRELATAS E AUXILIO NA REFORMA E ADEQUACAO DA LEGISLACAO LOCAL; REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO NOS TRIBUNAI"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1230558/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, EM MATERIAS DO DIREITO PUBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAR COMO PROCURADOR MUNICIPAL, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS DEMANDADOS, APOIAR A GOVERNANCA MUNICIPAL E A CONTROLADORIA, APOIO NA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, NA INTERPRETACAO PARA APLICACAO DAS NORMAS CORRELATAS E AUXILIO NA REFORMA E ADEQUACAO DA LEGISLACAO LOCAL; REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO NOS TRIBUNAI

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (1879)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 10 (96)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/10/index.okf.md) → [Francisco Dumont (10)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/10/cidade/francisco-dumont-2a93d4f390e12bca/index.okf.md) → [CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, EM MATERIAS DO DIREITO PUBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAR COMO PROCURADOR MUNICIPAL, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS DEMANDADOS, APOIAR A GOVERNANCA MUNICIPAL E A CONTROLADORIA, APOIO NA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, NA INTERPRETACAO PARA APLICACAO DAS NORMAS CORRELATAS E AUXILIO NA REFORMA E ADEQUACAO DA LEGISLACAO LOCAL; REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO NOS TRIBUNAI (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1230558/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1230558,
  "numero_controle_pncp": "16885485000188-1-000021/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, EM MATERIAS DO DIREITO PUBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAR COMO PROCURADOR MUNICIPAL, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS DEMANDADOS, APOIAR A GOVERNANCA MUNICIPAL E A CONTROLADORIA, APOIO NA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, NA INTERPRETACAO PARA APLICACAO DAS NORMAS CORRELATAS E AUXILIO NA REFORMA E ADEQUACAO DA LEGISLACAO LOCAL; REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO NOS TRIBUNAI",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT",
  "unidade_municipio_nome": "Francisco Dumont",
  "valor_total_estimado": 162975.17,
  "data_publicacao_pncp": "2025-04-10 12:35:46",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/10/cidade/francisco-dumont-2a93d4f390e12bca/index.okf.md)
