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O presente Contrato tem por objeto a propositura e o acompanhamento, pela CONTRATADA, até a última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 122431
- Controle PNCP
- 13907373000192-1-000156/2025
- Objeto
- O presente Contrato tem por objeto a propositura e o acompanhamento, pela CONTRATADA, até a última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
- Município
- Encruzilhada
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-05 14:36:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado