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Locação de imóvel para funcionamento das atividades do Conselho tutelar; pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhado no Termo de Referência e seus anexos, através inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal n°: 14.133/21 em atendimento à solicitação a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados disponíveis

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Identificador
1204766
Controle PNCP
16928483000129-1-000043/2025
Objeto
Locação de imóvel para funcionamento das atividades do Conselho tutelar; pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhado no Termo de Referência e seus anexos, através inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal n°: 14.133/21 em atendimento à solicitação a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE
Município
São João da Ponte
Valor estimado (R$)
22200
Publicação (horário da fonte)
2025-04-16 10:25:32
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado