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type: "Public Data Record"
title: "Locação de imóvel para funcionamento das atividades do Conselho tutelar; pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhado no Termo de Referência e seus anexos, através inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal n°: 14.133/21 em atendimento à solicitação a Secretaria Municipal de Assistência Social."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Locação de imóvel para funcionamento das atividades do Conselho tutelar; pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhado no Termo de Referência e seus anexos, através inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal n°: 14.133/21 em atendimento à solicitação a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/16/cidade/sao-joao-da-ponte-2d28656dc8730393/index.okf.md)