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Contratação Direta através de (art.74, caput, da Lei 14.133/21), para a prestação Inexigibilidade de Licitação de serviços de distribuição da publicidade legal da administração pública federal, que deve ser obrigatoriamente feita junto à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), conforme determinação da Lei Nº 11.652/2008, art. 8º, VII, c/c o art. 9º, § 3º do Decreto Nº 6.555/2008.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1188257
- Controle PNCP
- 00394452000103-1-009235/2025
- Objeto
- Contratação Direta através de (art.74, caput, da Lei 14.133/21), para a prestação Inexigibilidade de Licitação de serviços de distribuição da publicidade legal da administração pública federal, que deve ser obrigatoriamente feita junto à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), conforme determinação da Lei Nº 11.652/2008, art. 8º, VII, c/c o art. 9º, § 3º do Decreto Nº 6.555/2008.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- COMANDO DO EXERCITO
- Município
- Dourados
- Valor estimado (R$)
- 12924.75
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-23 16:11:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado