# Contratação Direta através de (art.74, caput, da Lei 14.133/21), para a prestação Inexigibilidade de Licitação de serviços de distribuição da publicidade legal da administração pública federal, que deve ser obrigatoriamente feita junto à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), conforme determinação da Lei Nº 11.652/2008, art. 8º, VII, c/c o art. 9º, § 3º do Decreto Nº 6.555/2008.

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## Dados

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