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O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEI ESTADUAL No 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021, E AO DECRETO ESTADUAL No 20.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AO ICMS EDUCAÇÃO, BUSCANDO INCREMENTAR A RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS VIGENTES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1182008
- Controle PNCP
- 06772859000103-1-000010/2025
- Objeto
- O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEI ESTADUAL No 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021, E AO DECRETO ESTADUAL No 20.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AO ICMS EDUCAÇÃO, BUSCANDO INCREMENTAR A RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS VIGENTES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Estado
- PI
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
- Município
- São Raimundo Nonato
- Valor estimado (R$)
- 30000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-24 16:16:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado