# O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEI ESTADUAL No 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021, E AO DECRETO ESTADUAL No 20.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AO ICMS EDUCAÇÃO, BUSCANDO INCREMENTAR A RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS VIGENTES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [PI (4139)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/index.md) → [Ano 2025 (2448)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/index.md) → [04 · Abril (135)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/mes/04/index.md) → [Dia 24 (11)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/mes/04/dia/24/index.md) → [São Raimundo Nonato (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PI/ano/2025/mes/04/dia/24/cidade/sao-raimundo-nonato-b9947067a664b4f6/index.md) → [O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEI ESTADUAL No 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021, E AO DECRETO ESTADUAL No 20.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AO ICMS EDUCAÇÃO, BUSCANDO INCREMENTAR A RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS VIGENTES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1182008/index.md)



## Dados

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