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RATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO, A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, CONDENANDO O ENTE FEDERAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN. AS ESTIMATIVAS DE VALORES ESTÃO DESCRIMINADOS COM BASE NOS VALORES A SER RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z