# RATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E  ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO, A FIM DE  PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE  NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, CONDENANDO O ENTE  FEDERAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO  ANOS E NOS ANOS POSTERIORES AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN. AS ESTIMATIVAS DE VALORES ESTÃO DESCRIMINADOS COM BASE NOS VALORES A SER RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS.

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