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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO NA PROPOSIÇÃO DE DEMANDAS E DEFESAS JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA, RELACIONADAS AOS TEMAS QUE ENVOLVEM O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO - BAHIA, EXCETO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, PROMOVENDO A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS EXPEDIENTES E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL EM PROCEDIMENTOS DE EDIÇÃO DE PROJETOS DE LEI E ANÁLISE QUANTO A VETOS E SANÇÕES PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO A REGULAMENTAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PARECERES JURÍDICOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026