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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO NA PROPOSIÇÃO DE DEMANDAS E DEFESAS JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA, RELACIONADAS AOS TEMAS QUE ENVOLVEM O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO - BAHIA, EXCETO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, PROMOVENDO A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS EXPEDIENTES E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL EM PROCEDIMENTOS DE EDIÇÃO DE PROJETOS DE LEI E ANÁLISE QUANTO A VETOS E SANÇÕES PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO A REGULAMENTAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PARECERES JURÍDICOS."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO NA PROPOSIÇÃO DE DEMANDAS E DEFESAS JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA, RELACIONADAS AOS TEMAS QUE ENVOLVEM O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO - BAHIA, EXCETO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, PROMOVENDO A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS EXPEDIENTES E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL EM PROCEDIMENTOS DE EDIÇÃO DE PROJETOS DE LEI E ANÁLISE QUANTO A VETOS E SANÇÕES PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO A REGULAMENTAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E PARECERES JURÍDICOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/25/cidade/ribeira-do-amparo-12048bf4d474592b/index.okf.md)