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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara\r\nMunicipal, no intuito de assessorar às comissões permanentes e temporárias e a\r\nmesa diretora, com emissões de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas,\r\ndecretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum\r\ndo Legislativo."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1174578/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara  Municipal, no intuito de assessorar às comissões permanentes e temporárias e a  mesa diretora, com emissões de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas,  decretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum  do Legislativo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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  "uf_sigla": "BA",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "ARACATU CAMARA DE VEREADORES",
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}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/25/cidade/aracatu-9be3fec960399643/index.okf.md)