Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratacao de prestacao de servicos especializados de consultoria e assessoria juridica em administracao publica, com eventual propositura de acoes judiciais de interesse do municipio e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justica da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Regiao. Processo administrativo legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuracao de denuncias perante a Camara de Vereadores Municipal e/ou Comissoes Especiais de inquerito baseado no decreto lei no 201/67.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026