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type: "Public Data Record"
title: "Contratacao de prestacao de servicos especializados de consultoria e assessoria juridica em administracao publica, com eventual propositura de acoes judiciais de interesse do municipio e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justica da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Regiao. Processo administrativo legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuracao de denuncias perante a Camara de Vereadores Municipal e/ou Comissoes Especiais de inquerito baseado no decreto lei no 201/67.\r\n\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratacao de prestacao de servicos especializados de consultoria e assessoria juridica em administracao publica, com eventual propositura de acoes judiciais de interesse do municipio e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justica da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Regiao. Processo administrativo legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuracao de denuncias perante a Camara de Vereadores Municipal e/ou Comissoes Especiais de inquerito baseado no decreto lei no 201/67.    

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/28/cidade/presidente-tancredo-neves-31d7be1c76dcbd8c/index.okf.md)