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Constitui objeto do presente contrato consultoria e Assessoria Juridica especializada, voltada ao acompanhamento e a atuacao tecnica em processos administrativos, no ambito TCE/BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) e do TCU (Tribunal de Contas da Uniao) incluindo o assessoramento na formulacao de defesas dos termos de ocorrencia e/ou denuncias. Atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administracao
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1168443
- Controle PNCP
- 13071253000106-1-000083/2025
- Objeto
- Constitui objeto do presente contrato consultoria e Assessoria Juridica especializada, voltada ao acompanhamento e a atuacao tecnica em processos administrativos, no ambito TCE/BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) e do TCU (Tribunal de Contas da Uniao) incluindo o assessoramento na formulacao de defesas dos termos de ocorrencia e/ou denuncias. Atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administracao
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES
- Município
- Presidente Tancredo Neves
- Valor estimado (R$)
- 18000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-28 11:42:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado