# Constitui objeto do presente contrato  consultoria e Assessoria Juridica especializada, voltada ao acompanhamento e a atuacao tecnica em processos administrativos, no ambito TCE/BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) e do TCU (Tribunal de Contas da Uniao) incluindo o assessoramento na formulacao de defesas dos termos de ocorrencia e/ou denuncias. Atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administracao

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## Dados

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