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Contratação de assessoria jurídica para ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de corrigir as tabelas utilizadas para remunerar os serviços do SUS por meio da aplicação da tabela TUNEP, além de reaver a diferença nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1168198
- Controle PNCP
- 13761721000166-1-000028/2025
- Objeto
- Contratação de assessoria jurídica para ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de corrigir as tabelas utilizadas para remunerar os serviços do SUS por meio da aplicação da tabela TUNEP, além de reaver a diferença nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALCOBACA
- Município
- Alcobaça
- Valor estimado (R$)
- 253926
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-28 09:58:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado