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A presente Dispensa de Licitação tem como objeto a contratação dos serviços de Elaboração de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - Localizada no Rio América Baixo, referente a Ação Civil Pública nº. 5004530-02.2018.4.04.7204, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em atendimento ao Departamento de Meio Ambiente do Município de Urussanga/SC.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1159667
- Controle PNCP
- 82930181000110-1-000051/2025
- Objeto
- A presente Dispensa de Licitação tem como objeto a contratação dos serviços de Elaboração de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - Localizada no Rio América Baixo, referente a Ação Civil Pública nº. 5004530-02.2018.4.04.7204, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em atendimento ao Departamento de Meio Ambiente do Município de Urussanga/SC.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE URUSSANGA
- Município
- Urussanga
- Valor estimado (R$)
- 19000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-29 11:39:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado