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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1156563
- Controle PNCP
- 18137927000133-1-000047/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 5
- Modalidade
- Concorrência - Presencial
- Órgão
- MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
- Município
- Visconde do Rio Branco
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-29 09:06:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-06-16 09:00:00