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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1156563/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Concorrência - Presencial (6273)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/5/index.okf.md) → [MG (754)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/5/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (324)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/5/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (21)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/5/uf/MG/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 29 (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/5/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/29/index.okf.md) → [Visconde do Rio Branco (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/5/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/29/cidade/visconde-do-rio-branco-e6ab7c93c77d8276/index.okf.md) → [Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1156563/index.okf.md)



## Dados

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  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 5,
  "modalidade_nome": "Concorrência - Presencial",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO",
  "unidade_municipio_nome": "Visconde do Rio Branco",
  "valor_total_estimado": 0,
  "data_publicacao_pncp": "2025-04-29 09:06:46",
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/5/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/29/cidade/visconde-do-rio-branco-e6ab7c93c77d8276/index.okf.md)