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O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1134841
- Controle PNCP
- 06198949000124-1-000040/2025
- Objeto
- O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA INES
- Município
- Santa Inês
- Valor estimado (R$)
- 34897213.67
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-07 15:34:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado