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Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na comunidade tradicional da APA do Araçá, na estrada do Morro Caixa d'Aço, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5002024-22.2010.404.7208.

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Identificador
1132113
Controle PNCP
82575812000120-1-000172/2025
Objeto
Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na comunidade tradicional da APA do Araçá, na estrada do Morro Caixa d'Aço, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5002024-22.2010.404.7208.
Estado
SC
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE PORTO BELO
Município
Porto Belo
Valor estimado (R$)
210950
Publicação (horário da fonte)
2025-05-07 11:51:07
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado