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type: "Public Data Record"
title: "Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na comunidade tradicional da APA do Araçá, na estrada do Morro Caixa d'Aço, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5002024-22.2010.404.7208."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na comunidade tradicional da APA do Araçá, na estrada do Morro Caixa d'Aço, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5002024-22.2010.404.7208.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/05/dia/07/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/index.okf.md)