Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Relativos ao Patrocínio Judicial, em todas as Instâncias e seu Acompanhamento até o trânsito em julgado, visando o recebimento de valores repassados equivocadamente a União Federal, em decorrência da interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88, na qual originou o Tema 1130 do STF, para garantir ao Município de São Roberto/MA o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026