{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Relativos ao Patrocínio Judicial, em todas as Instâncias e seu Acompanhamento até o trânsito em julgado, visando o recebimento de valores repassados equivocadamente a União Federal, em decorrência da interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88, na qual originou o Tema 1130 do STF, para garantir ao Município de São Roberto/MA o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1128351,"numero_controle_pncp":"01612348000100-1-000029/2025","objeto_compra":"Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Relativos ao Patrocínio Judicial, em todas as Instâncias e seu Acompanhamento até o trânsito em julgado, visando o recebimento de valores repassados equivocadamente a União Federal, em decorrência da interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88, na qual originou o Tema 1130 do STF, para garantir ao Município de São Roberto/MA o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas","uf_sigla":"MA","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE SAO ROBERTO","unidade_municipio_nome":"São Roberto","valor_total_estimado":149845.13,"data_publicacao_pncp":"2025-05-08 15:12:54","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"MA","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/index.json","total":9498,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/index.json","total":5560,"filhos":12},{"titulo":"05 · Maio","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/05/index.json","total":478,"filhos":23},{"titulo":"Dia 08","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/05/dia/08/index.json","total":23,"filhos":8},{"titulo":"São Roberto","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/05/dia/08/cidade/sao-roberto-7a229fe5940e22dd/index.json","total":7,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Relativos ao Patrocínio Judicial, em todas as Instâncias e seu Acompanhamento até o trânsito em julgado, visando o recebimento de valores repassados equivocadamente a União Federal, em decorrência da interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88, na qual originou o Tema 1130 do STF, para garantir ao Município de São Roberto/MA o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1128351/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1128351/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/05/dia/08/cidade/sao-roberto-7a229fe5940e22dd/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1128351/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1128351/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1128351/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1128351/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}