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type: "Public Data Record"
title: "A presente contratação visa atender às exigências legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 1º, § 2º, que determina a responsabilidade do poder público em assegurar o direito ao trânsito seguro, bem como as competências elencadas no art. 24 do mesmo normativo legal, além disso, deve-se cumprir as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 811/2020, que regulamenta o processo de integração dos municípios ao SNT."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A presente contratação visa atender às exigências legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 1º, § 2º, que determina a responsabilidade do poder público em assegurar o direito ao trânsito seguro, bem como as competências elencadas no art. 24 do mesmo normativo legal, além disso, deve-se cumprir as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 811/2020, que regulamenta o processo de integração dos municípios ao SNT.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/TO/ano/2025/mes/05/dia/12/cidade/dianopolis-dd23f2c48183d8e4/index.okf.md)