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Contratação de empresa legalmente habilitada para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, com atuação junto aos usuários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando ao fornecimento de atendimento jurídico qualificado nas áreas de Direito Social, Direito de Família, Infância e Juventude, Direitos Humanos, Direito Previdenciário, bem como outras demandas legais pertinentes à política pública de assistência social.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1109509
- Controle PNCP
- 13827035000140-1-000100/2025
- Objeto
- Contratação de empresa legalmente habilitada para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, com atuação junto aos usuários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando ao fornecimento de atendimento jurídico qualificado nas áreas de Direito Social, Direito de Família, Infância e Juventude, Direitos Humanos, Direito Previdenciário, bem como outras demandas legais pertinentes à política pública de assistência social.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MUTUIPE
- Município
- Mutuípe
- Valor estimado (R$)
- 84000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-13 14:06:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado