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Contratação direta do DETRAN-RJ, para o Pagamento de multas conforme infrações constantes no documento de Nada Consta do veículo de placa OWT3I46, Código RENAVAM 00993025056. O pagamento das multas em questão visa a regularização do veículo. O objeto deste certame não se trata de atividade de custeio, conforme incisos I a VI, Parágrafo único, do Art. 2o, da Portaria no 7.828/2022, do Ministério da Economia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1108976
Controle PNCP
00394502000144-1-000024/2026
Objeto
Contratação direta do DETRAN-RJ, para o Pagamento de multas conforme infrações constantes no documento de Nada Consta do veículo de placa OWT3I46, Código RENAVAM 00993025056. O pagamento das multas em questão visa a regularização do veículo. O objeto deste certame não se trata de atividade de custeio, conforme incisos I a VI, Parágrafo único, do Art. 2o, da Portaria no 7.828/2022, do Ministério da Economia.
Estado
RJ
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
COMANDO DA MARINHA
Município
Niterói
Valor estimado (R$)
264.38
Publicação (horário da fonte)
2025-05-13 09:46:51
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado