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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS VISANDO À PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS, DE FORMA TOTAL OU PARCIAL, EM PERÍODO A SER APURADO
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1097216
- Controle PNCP
- 13093786000180-1-000100/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS VISANDO À PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS, DE FORMA TOTAL OU PARCIAL, EM PERÍODO A SER APURADO
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAPARATUBA
- Município
- Japaratuba
- Valor estimado (R$)
- 1000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-15 21:36:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado