# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS VISANDO À PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS, DE FORMA TOTAL OU PARCIAL, EM PERÍODO A SER APURADO

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