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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE, CONSISTE NA AVERIGUAÇÃO DE REFLEXOS FINANCEIROS NA RECEITA DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EM CASO DE SUCESSO, TEM AMPLA POSSIBILIDADE DE INCREMENTAR O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-IPM NO ICMS
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1090418
- Controle PNCP
- 13093786000180-1-000102/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE, CONSISTE NA AVERIGUAÇÃO DE REFLEXOS FINANCEIROS NA RECEITA DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EM CASO DE SUCESSO, TEM AMPLA POSSIBILIDADE DE INCREMENTAR O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-IPM NO ICMS
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAPARATUBA
- Município
- Japaratuba
- Valor estimado (R$)
- 1000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-16 11:43:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado