Consulta pública · gratuita e sem chave

A presente demanda refere-se à aquisição de um exame ocupacional de retorno ao trabalho para o servidor ocupante do cargo de tesoureiro da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, em razão do encerramento de seu período de afastamento por motivo de atestado médico. O exame de retorno ao trabalho é exigência legal prevista nas normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, e tem por objetivo atestar a aptidão física e mental do servidor para o reingresso às suas atividades funcionais, garantindo a proteção à saúde do trabalhador e a responsabilidade institucional da administração pública. Dessa forma, a contratação do exame ocupacional justifica-se para assegurar o cumprimento da legislação vigente e a preservação das condições adequadas de trabalho no âmbito da Câmara Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026