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Tem por objeto a atuação conjunta no atendimento dos consumidores superendividados, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o atendimento inicial seja realizado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON e pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAZONAS e somente na impossibilidade de resolução administrativa o caso será encaminhado para a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS para fins de ingresso judicial de Ação de Recuperação e Tratamento de Superendivida
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1074420
- Controle PNCP
- 19421427000191-1-000042/2025
- Objeto
- Tem por objeto a atuação conjunta no atendimento dos consumidores superendividados, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o atendimento inicial seja realizado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON e pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAZONAS e somente na impossibilidade de resolução administrativa o caso será encaminhado para a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS para fins de ingresso judicial de Ação de Recuperação e Tratamento de Superendivida
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Município
- Manaus
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-20 12:52:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado