# Tem por objeto a atuação conjunta no atendimento dos consumidores superendividados, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o atendimento inicial seja realizado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON e pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAZONAS e somente na impossibilidade de resolução administrativa o caso será encaminhado para a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS para fins de ingresso judicial de Ação de Recuperação e Tratamento de Superendivida

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## Dados

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